Herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude não é alcançado pela desconsideração da personalidade jurídica
Para o Superior Tribunal de Justiça o herdeiro do sócio minoritário que faleceu e que não atuou na empresa e nem participou de atos ilícitos, tais como participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, “não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução”. Com esse entendimento, os ministros, por […]
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMOVEL DE UTILIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS COM FUNDAMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO *. Especificamente na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou no voto condutor que a prescrição está configurada porque iniciado o prazo em 12/1/2003, data de entrada em vigor do CC, o prazo decenal se finalizou em 12/1/2013, e o ajuizamento da ação ocorreu em 6/5/2013 (fls. 199), quando nitidamente […]
