Herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude não é alcançado pela desconsideração da personalidade jurídica
Para o Superior Tribunal de Justiça o herdeiro do sócio minoritário que faleceu e que não atuou na empresa e nem participou de atos ilícitos, tais como participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, “não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução”. Com esse entendimento, os ministros, por […]
DOBRARÁ?!?! EM 2021 A ALÍQUOTA DO ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – PL 250/2020
O ITCMD é o imposto que incide na ocorrência de transmissão de bens por DOAÇÃO ou CAUSA MORTIS. Até 2020, o ITCMD no Estado de São Paulo é calculado aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor da base de cálculo. E a base de cálculo corresponde ao valor venal do bem ou do direito […]
