STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida – Resp 1271277
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal de ICMS. O ministro Villas Bôas Cueva considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor […]
PACTO PATRIMONIAL PARA REGULAR DIREITOS E DEVERES NA UNIÃO ESTÁVEL
A União Estável está regulamentada desde 1996 através da Lei n.o 9.278 e ela pode ser provada por todos os meios admitidos pelo direito. No Código Civil de 2002 a União Estável foi inserida no Livro IV – Direito de Família em seu artigo 1.725, verbis: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre […]
Doação de Quotas Sociais na Holding Patrimonial Familiar
Desde a criação de uma Holding Patrimonial, no seu contrato social pode ser observado que a sua constituição se deu com o fito de respaldar a sucessão, uma vez que os sócios fundadores, com seu próprio patrimônio, genitores dos demais sócios na maioria das vezes, firmaram o contrato social com o objeto de doar a […]
STJ cancela sumula que impedia instituições financeiras de reterem salário como forma de adimplemento de mútuo.
Em 22 de agosto o STJ cancelou a Súmula n.º 603 que tinha sido editada em fevereiro, ou seja, há apenas seis meses. In verbis, a Súmula 603 assim foi redigida: “É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que […]
