ITBI NA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL DE UMA HOLDING FAMILIAR
O ITBI é o imposto municipal que incide sobre a transmissão onerosa, a qualquer título, de bens imóveis ou direitos reais sobre eles, assim como as cessões de direito. O imposto incide no ato da operação e o contribuinte é o adquirente. As alíquotas variam e são previstas na legislação tributária municipal. A base de […]
ALCANCE DOS GRAVAMES NOS BENS DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA
O Direito da Sucessões regula a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, a herdeiro legítimo e/ou testamentário. Ocorre que os bens deixados podem conter gravames gerando controvérsias que pode levar o herdeiro a interpor Ação de Cancelamento de Gravames em razão de restrição ao seu direito de propriedade. Para interpretação jurídica dessa […]
PARTILHA DE BENS E SUCESSÃO DAS QUOTAS SOCIAIS POR FALECIMENTO DE SÓCIO
Como é sabido e percebido por todos os empresários, a sua atividade tem se tornado cada vez mais complexa. Nesse sentido, hoje trataremos sobre o patrimônio de sócio numa sociedade limitada após o seu falecimento, uma vez que o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio pessoal do sócio. As sociedades anônimas e […]
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMOVEL DE UTILIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS COM FUNDAMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO *. Especificamente na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou no voto condutor que a prescrição está configurada porque iniciado o prazo em 12/1/2003, data de entrada em vigor do CC, o prazo decenal se finalizou em 12/1/2013, e o ajuizamento da ação ocorreu em 6/5/2013 (fls. 199), quando nitidamente […]
LEGITIMIDADE DO NU-PROPRIETÁRIO PARA CONTESTAR OPERAÇÕES INTERNAS FEITAS PELO USUFRUTUÁRIO NA SOCIEDADE HOLDING FAMILIAR
Usufruto pressupõe a obrigação de preservar a substância da coisa, sem qualquer influência modificativa na nua-propriedade (Nancy Andrighi – STJ REsp 1.424.616 / RJ. Orgando Gomes frisa que o dever de preservação decorre da própria natureza do usufruto, concluindo que, “se é direito sobre coisa alheia, que há de ser devolvida ao dono, deve ser […]
DOBRARÁ?!?! EM 2021 A ALÍQUOTA DO ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – PL 250/2020
O ITCMD é o imposto que incide na ocorrência de transmissão de bens por DOAÇÃO ou CAUSA MORTIS. Até 2020, o ITCMD no Estado de São Paulo é calculado aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor da base de cálculo. E a base de cálculo corresponde ao valor venal do bem ou do direito […]
Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
20/04/2020 – Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher (Notícias STJ) Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. Com base nesse […]
MODELO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A LOCADOR – MOTIVO COVID19
MODELO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Notificante (s): NOME DO DEVEDOR, qualificações – pessoa jurídica ou física, sede – domicílio ou residência. Notificado: NOME DO CREDOR, qualificações – pessoa jurídica ou física, sede – domicílio ou residência. Considerando que estamos passando por uma crise sem precedentes com fechamento de fronteiras, suspensão de atividades que aglomerem pessoas, controle de entrada e […]
POR QUE CRIAR UMA HOLDING FAMILIAR?
Primeiramente para crescer de maneira segura, protegendo sua família e o seu patrimônio. Focamos nossa atuação na prestação de serviços de consultoria empresarial e negocial, especialmente para Empresas Familiares e Negócios Imobiliários. Para acessar os nossos serviços é simples: mande-nos um e-mail: [email protected] Indique no e-mail o assunto, algumas datas e horários para agendamento de […]
IMÓVEIS SOB REGIME DE AFORAMENTO – SERVEM COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA?
CONSULTA A empresa ………… Mineração S.A. está solicitando ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social um financiamento na modalidade FINAME. Para este financiamento o “banco intermediador” é o BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, solicitou garantias entre as quais constam 6 (seis) salas comerciais situadas em Barueri/SP, Edifício …………, cujas […]
