DENTRO DOS LIMITES LEGAIS É DEDUTÍVEL A DESPESA DA JCP PAGO A USUFRUTUÁRIO
O CARF no dia 10.12.2019, negou provimento a recurso de ofício interposto no Processo Administrativo n. 16327.721015/2018-08. Discussão: versava sobre a dedutibilidade de despesas de juros sobre capital próprio (JCP) direitos econômicos mantidos após a constituição do usufruto de ações pagas por pessoa jurídica à usufrutuário. (1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção […]
Herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude não é alcançado pela desconsideração da personalidade jurídica
Para o Superior Tribunal de Justiça o herdeiro do sócio minoritário que faleceu e que não atuou na empresa e nem participou de atos ilícitos, tais como participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, “não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução”. Com esse entendimento, os ministros, por […]
USUFRUTO DE AÇÕES E SEUS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS
O usufruto é regulado pela lei civil conforme disciplinado nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil. O usufruto pode ser classificado como direito real e é conferido pelo proprietário da coisa chamado de nu-proprietário a um terceiro, temporariamente, para que dela retire os frutos e utilidades, sem que seja alterada a sua substância. Instituído […]
União Estável
Quando pensamos na criação de uma Holding Patrimonial Familiar visando planejar o futuro, temos que ter muita atenção quanto ao nosso regime de casamento e mais ainda se vivemos em união estável. Passemos a tratar adiante sobre o tema e seus reflexos em nosso planejamento. Para os casos em que o casal vive em união […]
O REGIME DE CASAMENTO NA CRIAÇÃO DE HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR
Com o Código Civil de 2002, o cônjuge passou a ser herdeiro, dependendo do regime de casamento adotado. E no mesmo diploma legal encontramos algumas situações as quais os nubentes ora podem escolher o regime de casamento a ser adotado, ora são obrigados a respeitar a determinação legal. Comecemos a análise pela conveniência ou não […]
PROTEGER E TRANSMITIR O SEU PATRIMÔNIO ATRAVÉS DE HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR
Contextualizando a situação podemos começar respondendo as seguintes questões: 1. Quando criar uma Holding Patrimonial – HPF? Podemos afirmar que uma HP pode ser criada a qualquer tempo, salvo no desequilíbrio financeiro do interessado seja um grupo empresarial, seja uma família. A saúde financeira do instituidor é o substrato de um planejamento tributário iniciado seguro […]
VIGENTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS
Hoje trataremos da nova Lei de Falências (14.112/20) que entrou em vigor dia 23/01/2021. A atualização foi publicada em 24 de dezembro e, entre outros pontos, permite que empresas tomem financiamentos na fase de recuperação judicial, assim como, autoriza o parcelamento de dívidas tributárias Federais e permite a apresentação de plano de recuperação contemplando credor […]
REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA HOLDING PATRIMONIAL
O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incide sobre as operações que envolvem a transmissão de bens imóveis a qualquer título, salvo nos casos, em que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação ou o arrendamento mercantil. Pois bem, assim dispõe a Constituição Federal […]
COMO PAGAR MENOS IR AO VENDER UM IMÓVEL
Você sabia que ao vender um imóvel é necessário pagar Imposto de Renda ao concluir a negociação, caso o valor da venda seja maior que o valor da compra? Descubra como pagar menos IR nessas operações. Vejamos. Declarar o Imposto de Renda, anualmente, é obrigação. O Governo Federal, taxa a diferença entre o valor da […]
ITBI. IMUNIDADE. PREPONDERÂNCIA DE FATURAMENTO OU INATIVIDADE. DECADÊNCIA
Hoje trataremos sobre a controvérsia ainda pendente de evolução doutrinária e pacificação pela jurisprudência dos Tribunais, pertinente à incidência ou não do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI referente às pessoas jurídicas inativas, haja vista as duas regras de imunidade expostas no inciso I do § 2.º do art. 156 da Constituição Federal, […]
